Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:19
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.
Autor: Alceu Moreira (MDB/RS)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 67, Letra B.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)