Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:49
Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102.
Autor: Carlos Bezerra
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Apensação do PL 3778/2019 a esta proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
