Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:18
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.
Autor: Padre João
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
