Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:56
Permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários.
Autor: Jhc
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
