Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:46
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: SECAD(SGM)
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)