Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:19
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Autor: Rubens Otoni
Situação: Retirado pelo Autor
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
