Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:08
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Autor: Valmir Assunção
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
