Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:20
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Autor: Sanderson
Situação: Retirado pelo Autor
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
