Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:22
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Autores: Norma Ayub, Dr. Jorge Silva, e outros
Situação: Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
