Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:15
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Autor: Beto Faro
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
