Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:23
Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
Autor: Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação do PL 700/2020 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
