Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:35
Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: SECAD(SGM)
Última Tramitação: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
