Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:57
Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Autor: Darcísio Perondi
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CDEICS
Última Tramitação: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-6387/2019
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
