Favorável à proposição
Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 11:47
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Jean Paul Prates – CMA
Histórico de Relatorias:
- Paulo Rocha – CMA
- Eduardo Girão – CMA
- Styvenson Valentim – CMA
Ementa Detalhada: Altera o Código Florestal para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente, residências isoladas que não integrem condomínios residenciais, a exemplo de casas de veraneio em áreas rurais.
