Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:58
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
Autor: Walter Alves
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
