Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:23
Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências.
Autor: Afonso Florence
Situação: Arquivada
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Recebimento pela CCP.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
