Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 14:07
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para majorar as penas cominadas aos crimes relacionados a poluição e a condutas com produtos perigosos.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Confúcio Moura – CMA
Ementa Detalhada: Aumenta, na Lei de Crimes Ambientais, as penas cominadas aos crimes derivados de condutas relacionadas à poluição, envolvendo produção, processamento, comércio, transporte, guarda e uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente
