Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:28
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Autor: Alberto Goldman
Situação: descricaoSituacao
Órgão atual: siglaOrgao
Última Tramitação: despacho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
