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Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:51
Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Autor: João Daniel (PT/SE)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: SECAD(SGM)
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
