Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:08
Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.
Autor: Danilo Forte
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
