Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:50
Altera o art. 58 da CLT que disciplina a matéria das horas in itinere e dá outras providências.
Autor: Alexandre Baldy
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 550 COL 01.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
