Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:12
Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define “diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.”
Autores: Jorge Côrte Real, Augusto Coutinho, e outros
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
