Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:38
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.
Autor: Dr. Jorge Silva
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CSSF
Última Tramitação: Apensação do PL 3354/2019 a esta proposição.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
