Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:45
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Autor: Senado Federal – Vaudir Raupp
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
