Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:47
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos
Autor: Senado Federal Paulo Paim
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
