Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:46
Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Autor: Cleber Verde
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
