Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:50
Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.
Autor: Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
