Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:16
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Autor: Almir Sá
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8975/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que ‘inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei’..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
