Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:11
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.
Autor: Sandro Mabel
Situação: Arquivada
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
