Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:24
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”.
Autores: Alexandre Padilha (PT/SP), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Assis Carvalho (PT/PI) e outros
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
