Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:47
Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Autor: Senado Federal – Otto Alencar
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
