Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:47
Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Autor: Rogério Rosso
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-916/2018
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
