Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 00:54
Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
Autor: Covatti Filho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Não Deliberado
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
