Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:08
Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
Autores: Evair Vieira de Melo, Sergio Souza, e outros
Situação: null
Órgão atual: ARQUIVO
Última Tramitação: Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2018 – CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Regime: .