Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:13
Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Autor: Marco Maia (PT/RS)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
