Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:18
Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autor: Max Filho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2236 COL 01, VOL III,, Letra B.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
