Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:56
Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Autores: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos , , e outros
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
