Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:43
Susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia”.
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
