Contrário à proposição
Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 12:02
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Randolfe Rodrigues – CCJ
- Randolfe Rodrigues – CMA
- Randolfe Rodrigues – CMA
- Maria do Carmo Alves – CMA
- Jarbas Vasconcelos – CMA
- Simone Tebet – CMA
- Simone Tebet – CCJ
- Telmário Mota – CMA
- Hélio José – CMA
Ementa Detalhada: Determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
