Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:57
Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Autor: Jerônimo Goergen
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
