Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 14:44
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Autor: Flávio Bezerra
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Apensação do PL 4443/2019 a esta proposição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
