Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:24
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Fabiano Contarato – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor que a criação, transformação e ampliação dessas unidades será por lei. Determina que a homologação da demarcação de terras indígenas também será por lei, obedecendo-se as exigências para a criação de unidades de conservação.
