Contrário à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:01
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Randolfe Rodrigues – CCJ
- Eliziane Gama – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas em 35 crimes, criar agravante, alterar condutas definidas como crimes, prever hipóteses de perdimento e destruição dos instrumentos do crime e aumentar a multa por infrações administrativas.
