Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 14:43
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que “Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”.
Autor: Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
