Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:57
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Jaques Wagner – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para determinar que a desafetação, redução dos limites e recategorização, totais ou parciais, de unidades de conservação serão precedidas de estudos técnicos e de consulta pública.
