Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 14:44
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé.
Autor: Pompeo de Mattos
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
