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Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:25
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.
Autor:Senado Federal – Paulo Davim
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Avulso atualizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
