Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:30
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CTFC (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Eduardo Braga – CTFC
Histórico de Relatorias:
- Rodrigo Pacheco – CTFC
Ementa Detalhada: Reduz o grau de álcool para a configuração de bebidas potáveis como alcoólicas para os fins de propaganda comercial e proíbe o comércio e uso de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
