Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 12:03
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CTFC (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Rogério Carvalho – CTFC
Histórico de Relatorias:
- Rodrigo Pacheco – CTFC
Ementa Detalhada: Modifica a regulação de propaganda comercial de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas, determinando a apresentação de informações e imagens que advirtam dos malefícios de tais produtos, bem como aumenta as hipóteses de proibição de comercialização de tais bens.
