Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:11
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Kátia Abreu – CRA
Histórico de Relatorias:
- Kátia Abreu – CRA
Ementa Detalhada: Autoriza a ampliação em 12 (doze) meses do prazo para concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União
